O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o município de São Francisco do Conde por omissão na prestação de serviços públicos essenciais a população.
De acordo com o Ministério Público, existe um descaso com a comunidade “quanto à prestação de serviços básicos como saúde, educação, limpeza urbana e lazer. Desde 2021, o órgão vem solicitando medidas e dialogando com o executivo local, mas não obteve respostas concretas”.
Integram ainda a ação a União e o Instituto Nacional de Colonização e Regularização Fundiária (Incra). Para além da falta de serviços públicos, existe uma demora na regularização fundiária da comunidade quilombola da Ilha do Paty.
“O Estado brasileiro reconhece, há mais de três décadas, o direito dessas comunidades às suas terras. Mas a realidade ainda é marcada por descaso e invisibilidade. Essa demora compromete não só o território, mas o exercício de direitos fundamentais”, afirma o procurador da República Ramiro Rockenbach, que assina a ação.
