O Ministério Público de São Francisco do Conde enviou uma nota para o SFC Repórter a respeito da determinação da justiça em voltar o programa social Pão na Mesa. Confira na íntegra:
“A 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde informa que ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de São Francisco do Conde e do atual prefeito, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, com o objetivo de garantir o restabelecimento do Programa Pão na Mesa, instituído pela Lei Municipal n° 691/2022, cuja execução vinha sendo suspensa de forma arbitrária, mesmo diante da sua importância social para famílias em situação de vulnerabilidade.
O referido programa, que consiste em política pública de transferência de renda voltada à segurança alimentar da população mais carente, foi interrompido sem respaldo legal, após as eleições municipais de 2024, mesmo diante de reiteradas recomendações do Ministério Público pela retomada dos pagamentos.
Na tarde de ontem, 09 de abril de 2025, a justiça de São Francisco do Conde acatou o pedido formulado na ação e determinou o imediato restabelecimento integral do Programa Pão na Mesa, fixando prazo de 30 dias para que o Município volte a realizar os repasses mensais às famílias beneficiárias, sob pena de multa diária.
A decisão judicial reconheceu que a suspensão injustificada do programa compromete direitos fundamentais previstos na Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e o direito à alimentação, reforçando o dever do poder público em manter políticas de assistência social.
O Ministério Público permanece atento e atuante na defesa dos direitos sociais da população franciscana”.
